» Dept. Pessoal - Relação de documentos para admissão

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Abaixo estão algumas informações relevantes para auxiliá-lo no seu dia-a-dia, nas questões que envolvem recursos humanos.

Admissão

Após o processo de seleção, deverá ser definido o cargo, salário e jornada.
Antes de iniciar suas atividades, o candidato deverá ser encaminhado ao exame médico admissional.
O candidato deverá entregar sua Carteira de Trabalho e fotocópias dos documentos pessoais: RG, CPF, Certificado de Reservista. Título Eleitoral e Comprovante de Endereço.
O empregador tem 48 horas para fazer o registro, sob pena de multa.
O registro do empregado é mantido pela empresa em Fichas ou Livro de Registro de Empregados.
Além do registro no livro, deverá ser firmado o Contrato de Experiência, que tem duração máxima de 90 dias.

Jornada de Trabalho

A jornada máxima é de 44 horas semanais e 220 mensais. Exceto categorias diferenciadas, que possuem jornada de trabalho correspondente à sua atividade. E a jornada diária é de no máximo 8 (oito) horas, podendo ser excedida em no máximo 2(duas) horas.

Para jornadas acima de 6 (seis) horas diárias é previsto um descanso intrajornada de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas.

Horário noturno compreende o período das 22 horas às 5 horas, devendo o empregador remunerar estas horas com Adicional Noturno, cujo valor varia de 20% e 30% da hora normal.

O controle da jornada de trabalho deverá ser feito por meio de cartões ou eletronicamente.

Férias

A cada ano trabalhado o empregado terá direito á 30 (trinta) dias de férias remuneradas. Quem define o período de gozo é o empregador, que por sua vez deve comunicar formalmente o empregado, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
É facultado ao empregado converter 1/3 das férias em abono pecuniário, ou seja, ele pode vender 10 dias de suas férias.
Vencendo dois períodos de férias, o empregado terá direito a recebê-las em dobro.

13º salário

Todo funcionário tem direito ao 13º salário, que é pago em duas parcelas. A primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. O valor corresponde ao salário mensal, somando-se o valor das médias das verbas variáveis. Os funcionários admitidos no curso do ano, receberão o valor proporcional aos meses trabalhados.

Salário Família

Terá direito ao benefício os empregados cuja remuneração esteja abrangida pela tabela do salário família.
São considerados dependentes para efeito do salário família, os filhos ou equiparados, até 14 anos.


Afastamentos

Licença Maternidade – Toda mulher tem direito a 120 dias de licença maternidade, o valor da remuneração é pago pelo empregador e ressarcido pelo INSS, através do abatimento nas contribuições previdenciárias.

Auxílio Doença – O funcionário que afastar-se do trabalho, por motivo de doença, por mais de 15 dias, terá direito ao auxílio doença, pago diretamente pela previdência social.

Licença Paternidade – Ao pai será concedida a licença paternidade de 5 dias, por ocasião do nascimento de seu filho.

Acidente de Trabalho – O empregado que acidentar-se no trabalho ou no trajeto de ida ou retorno, e necessite de afastamento do trabalho, terá direito ao auxílio acidente, pago diretamente pela previdência social. E terá estabilidade de emprego pelo período de 1 (um) ano, após o seu retorno ao trabalho.

Serviço Militar – Estando o funcionário prestando o serviço militar a empresa deverá manter seus depósitos fundiários.

Benefícios

Vale Transporte – A empresa deverá fornecer o benefício do vale-transporte aos funcionários, podendo descontar no máximo 6% (seis por cento) do salário base, limitado ao valor dos vales fornecidos.

Obs.: Algumas categorias têm outros benefícios assegurados.

Encargos e Obrigações

O salário deve ser pago mensalmente. O dia do pagamento é o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento. A contagem é corrida e, caindo em domingo ou feriado, prorroga-se para o dia seguinte.
O salário deve ser pago na empresa ou nos seus estabelecimentos, sempre no local mais próximo da prestação de serviços. Pode ser pago em cheque, desde que de fácil desconto, em agência urbana próxima do local de trabalho e quando o empregado não se opuser. E pode, ainda, ser depositado em conta corrente do empregado, em determinada agência bancária, conforme convencionado entre estes e a empresa.
Os horários  de trabalho ou imediatamente subsequentes são os indicados para pagamento de salários. Não pode a empresa exigir do empregado que compareça à empresa fora do seu horário de trabalho pare receber seu salario.

INSS – O INSS é pago sobre a remuneração dos funcionários e sobre as retiradas dos sócios. O percentual sobre a folha varia entre 26,8% e 29,8% conforme o ramo de atividade da empresa. Há também a contribuição do funcionário, descontada conforme tabela do INSS. O pagamento é feito até o dia 20 do mês subsequente.

IRRF – O IRRF é descontado dos funcionários conforme tabela progressiva. O recolhimento é feito até o dia 20 do mês subsequente.

FGTS – O FGTS é pago sobre a remuneração do funcionário, o percentual é de 8%. O pagamento é feito até o dia 7 do mês subsequente.**caindo em final de semana ou feriado , deverá ser antecipado.

Contribuição Sindical Patronal – É paga anualmente, calculada sobre o capital social da empresa e conforme o ramo de atividade. O pagamento é feito até o dia 31 de janeiro de cada ano.

Contribuição Sindical Empregados – É descontado um dia de salário no mês de março e recolhido para o Sindicato dos Empregados. O pagamento é feito até o dia 30 de abril de cada ano. Para os funcionários que ingressaram após o mês de março e não sofreram o desconto, o pagamento é feito no último dia útil do mês subsequente.

Para efeito de cálculo de custo de mão-de-obra, a empresa normal tem um custo médio de 100% sobre o valor da remuneração dos funcionários, considerando-se imposto, benefícios e obrigações.

Medidas disciplinares

Advertência: Ocorrendo alguma falta por parte do empregado, conforme previsto na CLT Art. 482, o empregador poderá adverti-lo de que se insistindo nesta conduta, poderá ser dispensado por justa causa.

Suspensão: Se após devidamente advertido, o funcionário reincidir no erro, o empregador poderá aplicar-lhe a pena de suspensão no trabalho, sendo que estes dias serão descontados do seu salário.

Obs.: Os empregadores tem o direito de aplicar medidas disciplinares, porém, devem fazê-lo em local reservado, evitando constranger o funcionário.

Rescisão do Contrato de Trabalho

Durante o período de experiência:

Antecipada a pedido do funcionário – Durante o período experimental o funcionário pode solicitar o seu desligamento, com o ônus de ter descontado de suas verbas rescisórias a indenização equivalente a 50% do período restante do contrato.

Antecipada por iniciativa do empregador – Durante o período experimental o empregador podará dispensar o funcionário, devendo indenizar o valor equivalente a 50% do período restante do contrato e uma multa de 50% sobre o saldo da conta do funcionário no FGTS.

Término de Contrato – O desligamento dá-se ao término do contrato, sem qualquer ônus para as partes.

Obs.: A contagem é feita a partir do 1º dia do contrato, contam-se dias corridos. Caso o término ocorra em dias de descanso, formalizar o desligamento no dia útil anterior.
Estando o funcionário ausente no dia do término do contrato, a comunicação deverá ser feita formalmente, via telegrama ou correspondência registrada.
O pagamento das verbas deverá ser feito no primeiro dia útil seguinte.
** não há estabilidade durante o período de experiência.

Após período de experiência:

Pedido de demissão – O funcionário que solicita seu desligamento, deverá cumprir o aviso prévio de 30 dias, caso contrário terá descontado de suas verbas rescisórias o valor equivalente a um mês de remuneração (salário mais média das verbas variáveis).

Dispensa sem justa causa – O empregador que dispensar o empregado, deverá indenizar além das férias e 13º salário, uma multa de 50% sobre o saldo da conta do funcionário no FGTS. E havendo a dispensa do cumprimento do aviso prévio, deverá indenizá-lo, pagando o valor equivalente.
Dispensa por justa causaO funcionário que comete falta grave, pode ser dispensado por justa causa. Desta forma ele terá direito a apenas o saldo de salário e férias vencidas.

Morte do empregado – Na rescisão por motivo de falecimento não há qualquer ônus para as partes.

** Homologação da rescisão – O funcionário que contar com mais de 1 ano de trabalho, deverá no momento do pagamento das verbas rescisórias, ser assistido pelo sindicato dos empregados.

Estabilidade – situações que garantem a permanência do empregado no empresa

Existem algumas situações que impedem a dispensa do empregado, são elas: Gravidez, após a licença maternidade, pré-aposentadoria, após afastamento por acidente de trabalho, dirigente sindical, após as férias (para algumas categorias), etc.

CLT e Convenção Coletiva de Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho regulam a relação entre empregador e empregado e há também a Convenção Coletiva, que mantém garantias específicas para cada categoria.
Cada categoria tem uma Data Base, é o mês onde são reavaliadas as cláusulas sociais e econômicas. No trintídio que antecede o mês da data base é vedada a dispensa sem justa causa do empregado, caso contrário haverá uma multa equivalente a um mês de remuneração.

Cuidados:

Manter todos os documentos assinados pelo funcionário (registro, contrato, cartão ponto, recibos, etc) Evitar emendas ou rasuras.
Manter o cadastro dos funcionários atualizados, principalmente dados como: endereço e telefone.

Atenção: As informações acima não esgotam o conteúdo de cada item, trata-se apenas de informações básicas. Em caso de dúvida contatar a assessoria.


EVITE TRANSTORNOS, PROCURE SEGUIR AS ORIENTAÇÕES ABAIXO:

EVENTO

PRAZO PARA PROCESSAMENTO

OBS

Dados para folha (faltas, horas extras, etc)

Enviar até o dia 25 de cada mês.

 

Rescisões

Informar com 2 dias de antecedência.

Evite fazer dispensas após o dia 25 de cada mês em virtude da folha de pagto.

Admissões

Enviar todadocumentação no 1º dia de trabalho.

Evite fazer contratações após o dia 25 de cada mês em virtude da folha de pagto.

Atestados

Enviar os atestados de afastamento imediatamente.

O atraso no envio do requerimento de auxílio doença, obriga o empregador a pagar os dias, até a data da entrada no benefício.

Férias

Enviar a solicitação com 30 dias de antecedência.

 

Alterações de salário e função

Enviar a solicitação até o dia 20 de cada mês.

 

Certidão de Nascimento

Enviar até o dia 20 de cada mês.

 

Cálculos diversos: prévia de rescisão e outros

Enviar com 2 dias de antecedência.

 

IMPORTANTE: Todo processo contábil envolve informações aos órgãos públicos (INSS, MINISTÉRIO DO TRABALHO, CAIXA ECONÔMICA, RECEITA FEDERAL), desta forma evite reprocessamentos, pois, tal procedimento pode acarretar danos à imagem da empresa e transtornos para emissão de certidões de negativa.

AJUDE-NOS A ATENDÊ-LOS MELHOR!

SETOR DE RECURSOS HUMANOS

 

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