» Abertura de Empresas

Como abrir uma empresa passo a passo:

PARECER
Em linhas gerais, o processo de abertura de uma empresa é idêntico em todo tipo de atividade, diferenciando-se, somente, quanto às categorias de sociedades existentes.

SOCIEDADE SIMPLES / SOCIEDADE MERCANTIL
Uma sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços, terá o seu contrato de constituição registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônima de serviços), enquanto uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, terá o seu contrato de constituição registrado na Junta Comercial (inclusive as Sociedades Anônima de serviços).

FIRMA INDIVIDUAL / AUTÔNOMO
Caso o empreendedor queira atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios em qualquer ramo de atividade mercantil (indústria e/ou comércio, com ou sem serviços), deverá constituir uma Firma Individual perante a Junta Comercial, ou, caso queira atuar, exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deverá registrar-se como autônomo na Prefeitura local.

O empreendedor poderá atuar na forma de:
- Sociedade Simples ou Autônomo (exclusivamente - prestação de serviços);
- Sociedade Comercial ou Firma Individual (indústria ou comércio, ou, indústria e comércio, ou ainda, comércio e serviços);

ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1- SOCIEDADE SIMPLES - REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA
Procedimentos gerais para registro de empresa:
A sociedade simples adquire a personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas.
 
Escolha do nome da empresa:
O primeiro passo para se abrir a empresa é a escolha do nome, que pode ser em forma de denominação ou razão social. Sendo uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, poderá ser adotado a denominação ou razão social que diferem. Na denominação social não se usa nomes dos sócios, mas uma expressão qualquer, de fantasia, indicando tanto quanto possível o ramo de atividade, ao contrário da razão social, que deve ser formada por uma combinação dos nomes ou prenomes dos sócios, de todos, de vários deles, ou de um somente. Se for omitido o nome de um ou mais sócios, deve-se acrescentar "& Cia. A razão social ou a denominação não poderá ser idêntica a outra já registrada e, portanto é exigido que o interessado faça uma busca nos registros existentes para essa verificação.

a.1- Pesquisar junto à Prefeitura do Município, onde for instalar o empreendimento, sobre as exigências quanto à localização (lei de zoneamento) e sobre a regularização do imóvel (futura sede da empresa), para futuramente obter o alvará de funcionamento.

 
a.2- No caso de serem instaladas placas de identificação do estabelecimento, será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas.
a.3- É extremamente importante que o empreendedor esteja a par do Código de Defesa do Consumidor para melhor adequar seus serviços às normas estabelecidas.
b – Contrato de Constituição: Qualquer que seja a espécie de empresa a sociedade se constituirá por meio de contrato ou estatuto, que pode ser elaborado por instrumento particular ou público.
·         Cláusulas contratuais necessárias:
1. tipo societário;
2. objeto social;
3. capital social;
4. responsabilidade dos sócios;
5. qualificação dos sócios;
6. nomeação do gerente;
7. nome empresarial;
8. sede e foro;
9. prazo de duração.

c – Documentos a serem apresentados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas:
O pedido de arquivamento de contrato constitutivo será instruído com os seguintes documentos:
·     Quatro vias do contrato social, com todas as folhas vistadas pelos sócios, devendo a última ser assinada por todos os sócios.
·     Requerimento com pedido do registro de constituição assinada pelo sócio administrador com firma reconhecida.
·     Pagar taxa de Constituição da sociedade (conforme capital social)
      
d – Documentos a serem apresentados na Receita Federal:
·         Efetuar o pedido de inscrição no programa do CNPJ. Enviar os dados pela internet e aguardar a liberação do DBE (Documento Básico de Entrada no CNPJ). Colher a assinatura do responsável perante a Receita Federal e reconhecer firma da assinatura.

·         Cópia autenticada do contrato de constituição ou cópia simples e original (para a própria Receita Federal autenticar).
 
e – Documentos a serem apresentados no Corpo de Bombeiros
·        Cópia do CNPJ;
·        Efetuar o pagamento da guia e aguardar a liberação do Certificado dos Bombeiros;

f – Documentos a serem apresentados na Licença Sanitária
·        Cópia do CNPJ;
·        Guia da Licença Sanitária emitida pela Prefeitura Municipal paga;
·        Certificado dos Bombeiros;
·        Requerimento para obtenção do Alvará de Funcionamento;

g – Documentos a serem apresentados na Prefeitura
·        Requerimento para obtenção do Alvará de Funcionamento em duas vias;
·        Certificado de endereços emitido pela Prefeitura Municipal;
·        Cópia do contrato de constituição registrado;
·        Guia emitida pela prefeitura municipal paga;
·        Cópia do CNPJ;
·        Registro do sócio responsável no Conselho Regional, quando a atividade exigir;
·        Cópia da Licença Sanitária e do Certificado dos Bombeiros;

AUTÔNOMO:
Registro de Autônomo
Inicialmente, cumpre esclarecer, que exerce a atividade de autônomo, aquele que presta serviços em caráter pessoal, com independência.
Procedimentos para registro
O profissional autônomo, necessita apenas do registro na Prefeitura Municipal. Nesta condição não terá cartão de CNPJ/MF, entretanto poderá solicitar a confecção de Notas Fiscais que comprovem a prestação de serviços e que servirão como base para a apuração dos tributos devidos, entre os quais destacamos:
O Imposto Sobre Serviços (I.S.S.);
O Imposto de Renda Retido na Fonte, que tem como base a Tabela Progressiva do Imposto de Renda, a saber: Profissionais autônomos em geral, deverão cadastrar-se no I.N.S.S.. Existe a obrigatoriedade, por parte dos Autônomos mesmo que isentos, da entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.

a - Documentos necessários para inscrição no CCM
·         Requerimento para obtenção do Alvará de Funcionamento em duas vias;
·         Cópia do CPF e RG.

b - Incidência de Tributos - com incidência anual (verificar legislação Municipal).
·         Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – de acordo com a atividade exercida;
·         Taxa de Fiscalização e Localização, Instalação e Funcionamento – TLIF;
·         IRPF – Declaração anual

c - Previdência - Recolhimento mensal
·         INSS – através de GPS, recolhimento obrigatório.

ATIVIDADE MERCANTIL

1- SOCIEDADE MERCANTIL - PROCEDIMENTOS PARA CONSTITUIÇÃO
Sociedade Mercantil é aquela constituída por duas ou mais pessoas, cuja atividade poderá ser industrial ou comercial, ou comércio e indústria.

a- Primeiras providências a serem tomadas:
- Se o imóvel for alugado, providenciar o contrato de locação devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos;
- Verificar junto Aos órgãos competentes se é permitida a exploração do negócio na localidade - zoneamento;
- Fotocópia autenticada do R.G. dos Sócios;
- Fotocópia autenticada do C.P.F. dos Sócios;
- Fotocópia do comprovante de endereço dos Sócios e do endereço da localização da empresa;

b- Registro da Sociedade Comercial (Empresa Mercantil):
O registro da sociedade mercantil é feito na Junta Comercial e deverá seguir os seguintes passos:
- Uma vez escolhido o tipo de empresa, o próximo passo consiste em escolher o nome ou denominação social da empresa e fazer o pedido de busca, junto a JUCEPAR. Esta busca é realizada mediante o pagamento de uma taxa.
- Elaborar o Contrato de Constituição em 3 (três) vias, todas as folhas deverão ser rubricadas e a última folha deverá ser assinada pelos sócios, e vistada por um advogado (se for empresa normal). Este contrato deverá ser entregue na JUCEPAR juntamente com os documentos abaixo relacionados.
- Requerimento Padrão (capa da JUCEPAR);
- Fotocópia autenticada do C.P.F. e R.G. dos sócios;
- Fotocópia do comprovante de residência dos sócios (conta de luz, com no máximo 60 dias da data);
- Fotocópia do Certificado de endereço emitido pela prefeitura municipal;
- Pagamento da taxa da JUCESP;
- Pagamento da taxa de constituição da sociedade (DARF cod. 6621).

c- Documentos Exigidos pela Receita Federal, para a Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ :
- Contrato Social registrado, original e fotocópia;
- DBE (documento básico de entrada no CNPJ);
O pedido de inscrição será deferido, quando não constar nos registros do CNPJ, qualquer pendência em relação aos sócios da pessoa jurídica. Constatada a inexistência de pendências, será concedido o Comprovante Provisório de Inscrição no CNPJ.

d- Passos para inscrição na Secretaria da Fazenda (Estado do Paraná):
A inscrição na Secretaria da Fazenda é necessária ao contribuinte do ICMS e deve ser feita no site do Estado www.fazenda.pr.gov.br e/ou www.arinternet.pr.gov.br , parte de CADASTRO ICMS / INSCRIÇÃO SIMPLFICADA.
Serão solicitados os seguintes documentos:
- Termo de responsabilidade emissão (pela internet, após preenchimento da inscrição simplificada;
- Contrato de prestação de serviços contábeis com firma reconhecida do responsável legal da empresa e do contador);
- Cópia do Contrato e/ou requerimento de empresário registrado na JUCEPAR;
- Livro Termo de Ocorrências Fiscais - Modelo 6;
- Cópia do CNPJ;
- Cópia do Alvará de Funcionamento emitido pela prefeitura municipal.

e- Inscrição na Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina - Paraná:

f – Documentos a serem apresentados no Corpo de Bombeiros
·        Cópia do CNPJ;
·        Efetuar o pagamento da guia e aguardar a liberação do Certificado dos Bombeiros;

g – Documentos a serem apresentados na Licença Sanitária
·        Cópia do CNPJ;
·        Guia da Licença Sanitária emitida pela Prefeitura Municipal paga;
·        Certificado dos Bombeiros;
·        Requerimento para obtenção do Alvará de Funcionamento;

h – Documentos a serem apresentados na Prefeitura
·        Requerimento para obtenção do Alvará de Funcionamento em duas vias;
·        Certificado de endereços emitido pela Prefeitura Municipal;
·        Cópia do contrato de constituição registrado;
·        Guia emitida pela prefeitura municipal paga;
·        Cópia do CNPJ;
·        Registro do sócio responsável no Conselho Regional, quando a atividade exigir;
·        Cópia da Licença Sanitária e do Certificado dos Bombeiros;

2- FIRMA INDIVIDUAL:
O interessado em obter personalidade jurídica como firma individual deverá seguir os mesmos passos relacionados no processo de constituição de uma sociedade comercial, ressaltando-se as seguintes diferenças:
- Não será elaborado um contrato de constituição e sim deverá ser entregue em 3 vias, Requerimento de Empresário e sendo MICROEMPRESA 3 (três) vias da declaração de microempresa ;
- O requerimento padrão (capa da JUCEPAR), deverá ser o apropriado a constituição de uma firma individual. Estas são as únicas diferenças, os demais passos são idênticos.
Devemos salientar que a responsabilidade da empresa perante terceiros é ilimitada quanto à pessoa do titular, ou seja, o titular da responde ilimitadamente com seus bens pessoais pelas obrigações assumidas. Este tipo de empresa não admite sócios, é constituída somente pelo seu titular.

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